A HEROI MENU atua como intermediadora de pagamentos e facilitadora de acesso a produtos digitais, incluindo scripts, ferramentas e softwares externos para jogos.

Atenção: Nenhum dos produtos comercializados é de desenvolvimento próprio da HEROI MENU.
A loja apenas intermedeia o pagamento e o acesso entre o cliente e o desenvolvedor original, realizando conversão de valores e métodos de pagamento, como criptomoedas.

Os produtos são apresentados com o objetivo de exposição e facilitação de compra, sendo entregues somente após a liberação do desenvolvedor original e confirmação do pagamento.

Ao efetuar qualquer compra na HEROI MENU, o cliente declara estar ciente e de acordo com os seguintes termos:

2.1 Entrega e confirmação de recebimento

• A entrega do produto é manual, e ocorre pelo mesmo canal utilizado na compra (como Discord, WhatsApp, Telegram ou outro informado pelo cliente).
• Após a confirmação do pagamento e o envio do comprovante, o produto (chave de ativação, arquivo ou acesso) é entregue pessoalmente por um atendente autorizado da HEROI MENU.
• Toda entrega é registrada digitalmente (com logs, capturas de tela, comprovantes e mensagens) e serve como prova de entrega efetiva.
• O processo é considerado concluído no momento em que a chave ou o acesso são enviados ao comprador.

2.2 Irreversibilidade da compra e ausência de direito de arrependimento

Por se tratar de um produto digital, de revenda e personalizado, não aceitamos devoluções, reembolsos ou cancelamentos após o envio, salvo nas seguintes exceções:

• A chave de ativação não foi entregue;
• O produto estava em manutenção ou suspenso no momento da compra, devidamente comprovado pela administração.

Base Legal:
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento aplica-se apenas a produtos físicos ou serviços contratados à distância que não tenham sido utilizados ou entregues imediatamente.
Como os produtos da HEROI MENU são digitais, entregues manualmente e de natureza personalizada (revenda de licença individual e intransferível), o direito de arrependimento não se aplica, conforme entendimento consolidado pelo Procon-SP e jurisprudência do STJ.

2.3 Contestação ou uso indevido do MED Pix

De acordo com a Resolução BCB nº 103/2021 e a Circular BCB nº 3.978/2020, o uso do Mecanismo Especial de Devolução (MED Pix) deve ocorrer apenas em casos de fraude comprovada.

Assim, qualquer tentativa de abrir contestação, estorno ou uso indevido do MED Pix após a entrega do produto será considerada má-fé, fraude e tentativa de enriquecimento ilícito, conforme os artigos 171 (Estelionato), 168 (Apropriação Indébita) e 340 (Comunicação Falsa de Crime) do Código Penal Brasileiro.

A HEROI MENU se reserva no direito de:

• Registrar Boletim de Ocorrência (B.O.);
• Reunir provas digitais (mensagens, IPs, logs e comprovantes);
• E ajuizar ação judicial cível e criminal contra o comprador responsável.

2.4 Medidas imediatas em caso de contestação

Ao abrir disputa, contestação ou pedido de devolução (inclusive via Pix ou instituição bancária), o comprador:

• Perde imediatamente o direito de uso do software;
• Tem sua licença bloqueada e o acesso revogado, sem aviso prévio;
• É banido permanentemente da HEROI MENU, ficando proibido de realizar novas compras ou interagir com qualquer canal oficial.

2.5 Responsabilidade do comprador

• O cliente é integralmente responsável pelo uso dos produtos adquiridos e por todas as ações realizadas após o recebimento.
• Ao concluir o pagamento, o comprador reconhece que a entrega é manual, registrada e digital, e que não caberá qualquer reembolso após a liberação, salvo nas exceções legais previstas.

2.6 Tentativas de fraude e abuso

• A HEROI MENU coopera com autoridades, instituições financeiras e plataformas de pagamento em investigações sobre golpes, uso indevido do MED Pix ou alegações falsas de fraude.
• Tentativas de estorno indevido, contestação maliciosa ou fraude digital podem gerar responsabilidade civil e criminal, incluindo indenizações, bloqueio definitivo e comunicação formal às autoridades competentes.

• A entrega é feita manualmente após confirmação do pagamento, no mesmo canal em que o comprador enviou o comprovante.
• O suporte está disponível apenas para orientações técnicas básicas e dúvidas frequentes, não oferecendo personalizações ou modificações no software original.
• Produtos podem sofrer atualizações, correções ou desativações sem aviso prévio, conforme determinação dos desenvolvedores.

• A HEROI MENU não garante que os produtos atenderão às necessidades específicas de cada cliente.
• Não asseguramos funcionamento permanente após atualizações de jogos, sistemas operacionais ou conteúdos novos.
• Não nos responsabilizamos por banimentos, perdas de conta ou danos diretos/indiretos decorrentes do uso dos produtos.
• Cada computador e configuração são únicos — podem ocorrer falhas individuais.
• A HEROI MENU não tem obrigação de manutenção contínua ou suporte vitalício para produtos retirados do catálogo.

4.1 Licenças Permanentes (ou Vitalícias)

Parágrafo 4.1.1 - Definição e Escopo:
As denominadas "licenças permanentes" ou "vitalícias" comercializadas pela HEROI MENU possuem validade exclusivamente durante o período em que o produto permanecer ativo e disponível para comercialização em nosso catálogo digital. O termo "permanente" refere-se à natureza não-temporal da licença enquanto o produto estiver em estoque e ativo na plataforma, não configurando garantia de perpetuidade absoluta.

Parágrafo 4.1.2 - Condição de Disponibilidade Comercial:
A validade da licença permanente está intrinsecamente vinculada à disponibilidade comercial do produto. Caso o software seja removido do catálogo, descontinuado pelo desenvolvedor original, retirado por decisão administrativa da HEROI MENU, ou deixe de ser comercializado por qualquer motivo técnico, jurídico ou comercial, a licença perde sua validade de forma automática e irreversível.

Parágrafo 4.1.3 - Extinção da Responsabilidade Pós-Retirada:
Uma vez que o produto seja removido do catálogo or deixe de estar disponível para comercialização, a HEROI MENU não possui qualquer obrigação contratual, técnica ou legal de manter: (a) acesso à plataforma ou login do usuário; (b) atualizações, patches ou correções do software; (c) suporte técnico ou atendimento; (d) integração com servidores ou serviços relacionados; (e) qualquer forma de manutenção ou continuidade do serviço.

Parágrafo 4.1.4 - Isenção de Responsabilidade Após Saída do Catálogo:
A HEROI MENU declara expressamente que não se responsabiliza, sob qualquer fundamento legal (contratual, extracontratual, consumidor ou civil), por perdas, danos, prejuízos diretos ou indiretos decorrentes da remoção do produto do catálogo, descontinuação pelo desenvolvedor original, ou impossibilidade de manutenção do serviço após a saída do produto da loja. O cliente, ao adquirir uma licença permanente, reconhece e aceita expressamente que a validade está condicionada à permanência do produto no catálogo.

Parágrafo 4.1.5 - Natureza Condicional da Licença:
O cliente concorda que a aquisição de uma licença permanente constitui aceite tácito e expresso de que a validade da mesma é condicional e dependente da manutenção do produto no catálogo comercial da HEROI MENU. Esta condição faz parte integrante do contrato de compra e venda, não sendo considerada como cláusula abusiva, mas como elemento essencial da prestação do serviço.

Parágrafo 4.1.6 - Base Legal e Jurisprudencial:
Base Legal: Artigos 421, 422 e 425 do Código Civil Brasileiro — os contratos devem observar sua função social, boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, respeitando as condições pactuadas entre as partes. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.559.168/SP, REsp 1.417.921/RS), contratos de licenciamento de software podem estabelecer condições de validade vinculadas à disponibilidade comercial, não configurando obrigação de perpetuidade ou manutenção após retirada do produto do mercado. A licença permanente é concedida durante o período de disponibilidade comercial do produto, não configurando obrigação de perpetuidade, continuidade ou manutenção após a retirada do mesmo do catálogo comercial.

• Os dados coletados (nome, contato e comprovante de pagamento) são utilizados exclusivamente para fins de verificação de compra e entrega.
• Não vendemos, compartilhamos ou repassamos dados a terceiros, salvo exigência legal, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

• Todo o conteúdo do site (nome, marca, descrições, layout, imagens, banners e textos) pertence à HEROI MENU ou aos desenvolvedores originais.
• O uso de nomes e imagens de terceiros é meramente ilustrativo, sem indicar afiliação direta ou patrocínio.

• Ao realizar uma compra, o cliente declara ter lido, entendido e aceitado todos os termos descritos.
• A HEROI MENU pode alterar este documento a qualquer momento, sendo responsabilidade do cliente verificar periodicamente as atualizações.
• Qualquer tentativa de fraude, contestação indevida ou prejuízo intencional resultará em banimento e medidas legais cabíveis.

• Este site opera sob as leis brasileiras.
• Fica eleito o foro da comarca de residência do proprietário da loja para qualquer disputa judicial ou reclamação legal relacionada à HEROI MENU.

• 📧 E-mail: [email protected]
• 💬 Discord: https://discord.gg/9HpETdwbZm
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